1.
LEI Nº 38/2004
2.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 24/2003
3.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
4.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 192/2003
5.
DECRETO-LEI Nº 123/97
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