1.		Código Civil : actualizado Data Publicação: 1999 Col.autor: Portugal. Leis. 1999 COTA(S): 7336; 7336-A
2.		Código civil e legislação complementar / José Alves Rodrigues Data Publicação: 1999 Col.autor: Portugal. Leis. 1999 COTA(S): 7474
3.		Código do procedimento administrativo Data Publicação: 1999 Col.autor: Portugal. Leis. 1999 COTA(S): 7721