DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 39/2004
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 89/2004
DECRETO-LEI Nº 140/2004
DECRETO-LEI Nº 176/2004
DECRETO-LEI Nº 228/2004
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 13/2004/M
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 38-A/2004/A
DESPACHO Nº 10 219/2004
PORTARIA Nº 258/2004