Turismo de Portugal - DECRETO-LEI Nº 168/2005

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DECRETO-LEI Nº 168/2005

Notas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei nº 96/97 e a Portaria nº 276/97, ambos de 24 de Abril

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Assunto(s): Embarcações de recreio; Barcos de recreio

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