Turismo de Portugal

Título/Resp.:

LEI Nº 38/2004

Notas:

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Assunto(s):

NormasConstruçãoUrbanizaçãoDeficientesEdifícios públicosHotéisAcessibilidadeBarreiras arquitectónicas

Legislação