Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 13/2003

Notas:

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002

Assunto(s):

Cooperação TransfronteiriçaPortugalEspanha

Legislação