Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 13/2002

Notas:

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Fátima, concelho de Ourém, e revoga a Portaria nº 749/83, de 23 de Agosto

Assunto(s):

Reserva Ecológica Nacional(REN)FátimaOurém

Legislação