Turismo de Portugal - DECRETO-LEI Nº 275/2001

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DECRETO-LEI Nº 275/2001

Notas: Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração e liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo

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Assunto(s): Zonas de jogo; Jogos de fortuna ou azar; Algarve; Espinho; Estoril; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim; Contratos

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