| Notas: | Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo Orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro |
