| Notas: | Estabelece as condições a preencher pelos técnicos responsáveis pelos projectos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro. Revoga o Despacho Normativo nº 19/97, de 11 de Abril |
