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Legislação  
TÍTULO/RESP.:

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8-A/2001/M

NOTAS:

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

ASSUNTOS:

MadeiraOrdenamento do territórioGestão

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