Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : Comentado / Fernanda Paula Oliveira
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Guia das operações de loteamento / Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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DECRETO-LEI Nº 129/2002
LEI Nº 28/2002
Edificações urbanas / João Do Couto Neves, José B.Falcão Ribeiro
COTA(S): 934
DECRETO-LEI Nº 65/2003