DECRETO-LEI Nº 123/97

NOTAS: Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada

ASSUNTOS: Construção; Normas; Projecto de edifícios; Urbanização; Deficientes; Edifícios públicos; Hotéis; Barreiras arquitectónicas; Acessibilidade