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DECRETO-LEI Nº 123/97

NOTAS: Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada

ASSUNTOS: ConstruçãoNormasProjecto de edifíciosUrbanizaçãoDeficientesEdifícios públicosHotéisBarreiras arquitectónicasAcessibilidade

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