1.		Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : Comentado / Fernanda Paula Oliveira Autor: Oliveira, Fernanda Paula; Neves, Maria José Castanheira; Lopes, Dulce Data Publicação: 2016 COTA(S): 19864
2.		Regime de licenciamento de obras particulares / Maria José Castanheira Neves Autor: Neves, Maria José Castanheira Data Publicação: 1995 COTA(S): 6064