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Detalhe do registo

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DECRETO-LEI Nº 276/2001

NOTAS: Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime potencialmente perigoso

ASSUNTOS: AnimaisSegurançaTransporteAlojamentoProtecção dos animais

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