1.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 4/2004
2.		DECRETO-LEI N.º 198/2001
3.		DECRETO-LEI Nº 287/2003
4.		DECRETO-LEI Nº 401/1999
5.		DECRETO-LEI Nº 409/1999
6.		LEI Nº 16-B/2002
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 102/2005
8.		DECRETO-LEI Nº 00119-A/83
9.		LEI Nº 00002/83