1.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 14-G/2000
2.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 5-F/2003
3.		DECRETO LEGILATIVO REGIONAL Nº 12/2001/M
4.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 20/2001/M
5.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 21/2000/M
6.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 5/2001/M
7.		DECRETO-LEI Nº 121/2001
8.		DECRETO-LEI Nº 122/2001
9.		DECRETO-LEI Nº 144/2000
10.		DECRETO-LEI Nº 168/2001