1.		DECRETO-LEI Nº 138/2003
2.		DECRETO-LEI Nº 223/2001
3.		DECRETO-LEI Nº 276/2001
4.		PORTARIA Nº 2/2004
5.		RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Nº 13/2001/A
6.		PORTARIA Nº 00812/87
7.		PORTARIA Nº 01116/80