1.		DECRETO-LEI Nº 198-A/2001
2.		DECRETO-LEI Nº 46/2001
3.		DESPACHO CONJUNTO DE 13-03-1990
4.		PORTARIA Nº 475/2001
5.		PORTARIA Nº 48/2001
6.		PORTARIA Nº 757-A/2001
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 152/2001
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 66/2001
9.		DECRETO Nº 00022/89