1.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 13/2002
2.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 12/2004
3.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 7/1991/M
4.		DECRETO-LEI Nº 110/2002
5.		DECRETO-LEI Nº 41/2001
6.		LEI Nº 7/2002
7.		PORTARIA Nº 1034/1999
8.		PORTARIA Nº 1085/2004
9.		PORTARIA Nº 1193/2003
10.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 4/2000
11.		DECRETO-LEI Nº 00010/85
12.		DECRETO-LEI Nº 00154/81