1.
DECRETO-LEI Nº 108/2002
2.
DECRETO-LEI Nº 204/2000
3.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 22/2003/A
4.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 27/2002/A
5.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 27/2004/A
6.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 4/2001/A
7.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 17-B/1986
8.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 75/2005
9.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00008/92/A
10.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00025/87/A