1.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 3/D/2002
2.
DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/2002
3.
DESPACHO NORMATIVO Nº 20/2002
4.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 12/2002
5.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 93/2004
6.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 97/2003
7.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 98/2003
8.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00008/92/A
9.
DECRETO-LEI Nº 00203/89
10.
DECRETO-LEI Nº 00281/78
11.
DECRETO-LEI Nº 00391/78
12.
DECRETO-LEI Nº 00459/80