1.		AVISO 07/02/2006
2.		DECRETO-LEI Nº 222/2002
3.		DECRETO-LEI Nº 225/2004
4.		DECRETO-LEI Nº 317/2001
5.		PORTARIA Nº 919/2004
6.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 185/2005
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 32/2001
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 32/2001
9.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 47/2003
10.		PORTARIA Nº 00334/73, DE 15 DE MAIO