1.		ANÚNCIO 121/2001 (2ª SÉRIE)
2.		ANÚNCIO Nº 119/2001 (2ª SÉRIE)
3.		DECRETO-LEI Nº 123/97
4.		DECRETO-LEI Nº 222/2000
5.		DESPACHO Nº 14808/2005
6.		DESPACHO Nº 3407/2005
7.		LEI Nº 38/2004
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
9.		ADITAMENTO, DE 10 DE JULHO DE 1970
10.		AVISO, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1967