1.		ANÚNCIO 121/2001 (2ª SÉRIE)
2.		ANÚNCIO Nº 119/2001 (2ª SÉRIE)
3.		DECRETO-LEI Nº 123/97
4.		DECRETO-LEI Nº 222/2000
5.		DESPACHO Nº 14808/2005
6.		DESPACHO Nº 3407/2005
7.		LEI Nº 38/2004
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
9.		ADITAMENTO, DE 10 DE JULHO DE 1970
10.		AVISO, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1967
11.		AVISO, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1968
12.		AVISO, DE 1 DE JULHO DE 1970
13.		AVISO, DE 1 DE MAIO DE 1968
14.		AVISO, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968
15.		AVISO, DE 10 DE JANEIRO DE 1967
16.		AVISO, DE 11 DE AGOSTO DE 1970
17.		AVISO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
18.		AVISO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
19.		AVISO, DE 11 DE JANEIRO DE 1967
20.		AVISO, DE 11 DE JULHO DE 1967