RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 44/2001
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 13/2001/A
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 47/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 49/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 46/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 48/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 45/2001
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 12/2001/A