Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 292/2003

Notas:

Prorroga, pelo período de um ano a título excepcional, o prazo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto
Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto

Assunto(s):

Segurança alimentarQualidadeSaúde

Legislação