1.		AVISO 16/11/2005
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 34/2001
3.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2005
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 162/2000
5.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 38/2005
6.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 64-A/2001
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 96/2004
8.		AVISO, DE 15 DE ABRIL DE 1970
9.		AVISO, DE 16 DE AGOSTO DE 1968
10.		AVISO, DE 29 DE AGOSTO DE 1968
11.		AVISO, DE 5 DE MARÇO DE 1968
12.		DECRETO-LEI Nº 00185/70, DE 30 DE ABRIL