1.		DECRETO LEGILATIVO REGIONAL Nº 24/1999/M
2.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 11/2000/M
3.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 24/1993
4.		NORMA Nº 04/99-R
5.		NORMA Nº 24/93-R
6.		DECRETO-LEI Nº 00478/72, DE 28 DE NOVEMBRO
7.		DECRETO-LEI Nº 41248/57, DE 31 DE AGOSTO
8.		DECRETO Nº 00363/73, DE 18 DE JULHO
9.		DECRETO Nº 41307/57, DE 3 DE OUTUBRO
10.		PORTARIA Nº 00414/71, DE 6 DE AGOSTO
11.		PORTARIA Nº 16543
12.		DECLARAÇÃO