1.		DECRETO-LEI Nº 198-A/2001
2.		DECRETO-LEI Nº 235/2000
3.		DECRETO-LEI Nº 74/2001
4.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 17/2003
5.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/99
6.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 38/1990
7.		PORTARIA Nº 558-A/2001
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 26/2000
9.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 39/2002
10.		DECRETO-LEI Nº 00055/80
11.		DECRETO-LEI Nº 00067/82
12.		DECRETO-LEI Nº 00107/84