1.		DECRETO-LEI Nº 244/2002
2.		DECRETO-LEI Nº 46/89
3.		ADITAMENTO, DE 16 DE JANEIRO DE 1967
4.		ADITAMENTO, DE 28 DE MARÇO DE 1968
5.		DECRETO-LEI Nº 00276/71, DE 23 DE JUNHO
6.		DECRETO-LEI Nº 00427/73, DE 25 DE AGOSTO
7.		DECRETO-LEI Nº 46925/66, DE 29 DE MARÇO
8.		DECRETO-LEI Nº 47434/66, DE 30 DE DEZEMBRO
9.		DECRETO Nº 00277/71, DE 23 DE JUNHO
10.		DECRETO Nº 00428/73, DE 25 DE AGOSTO
11.		DECRETO Nº 16943/29, DE 7 DE JUNHO
12.		DECRETO Nº 33203/43, DE 8 DE NOVEMBRO