205.		PORTARIA Nº 00446/73, DE 29 DE JUNHO
206.		PORTARIA Nº 00505/70, DE 10 DE OUTUBRO
207.		PORTARIA Nº 22580/67, DE 18 DE MARÇO
208.		PORTARIA, DE 3 DE OUTUBRO DE 1967
209.		RECTIFICAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967
210.		RECTIFICAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967
211.		RECTIFICAÇÃO, DE 16 DE SETEMBRO DE 1968
212.		RECTIFICAÇÃO, DE 17 DE JANEIRO DE 1970
213.		RECTIFICAÇÃO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
214.		RECTIFICAÇÃO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
215.		DESPACHO NORMATIVO Nº 00240/80
216.		PORTARIA Nº 00273/86