1.
AVISO Nº 13/2003
2.
DECRETO-LEI Nº 46/2001
3.
LEI Nº 58/98
4.
DECRETO-LEI Nº 00203/89
5.
DESPACHO NORMATIVO Nº 00174/79
6.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
7.
RESOLUÇÃO Nº 00015/78
8.
RESOLUÇÃO Nº 00128-A/78
9.
RESOLUÇÃO Nº 00305/77
10.
RESOLUÇÃO Nº 00321/77