1.		AVISO Nº 3606-A/2000 (2ª SÉRIE)
2.		AVISO Nº 8780-A/2000 (2ª SÉRIE)
3.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 13-D/2001
4.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 20/2002
5.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 39/2004
6.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 89/2004
7.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 10-A/2000/M
8.		DECRETO-LEI Nº 79/2005
9.		DECRETO-LEI Nº 1/2004
10.		DECRETO-LEI Nº 107/1999
11.		DECRETO-LEI Nº 119/2003
12.		DECRETO-LEI Nº 120/2000