1.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 13/2002
2.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 12/2004
3.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 7/1991/M
4.
DECRETO-LEI Nº 110/2002
5.
DECRETO-LEI Nº 41/2001
6.
LEI Nº 7/2002
7.
PORTARIA Nº 1034/1999
8.
PORTARIA Nº 1085/2004
9.
PORTARIA Nº 1193/2003
10.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 4/2000
11.
DECRETO-LEI Nº 00010/85
12.
DECRETO-LEI Nº 00154/81