1.		AVISO DE 29-09-1990
2.		AVISO DE 29-09-1990
3.		DECRETO-LEI Nº 196/1990
4.		DECRETO-LEI Nº 213/1997
5.		DECRETO-LEI Nº 227-B/2000
6.		PORTARIA Nº 1162/1990
7.		PORTARIA Nº 164/2005
8.		PORTARIA Nº 744/2000
9.		PORTARIA Nº 775/2001
10.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 152/2001
11.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 66/2001
12.		AVISO