Título/Resp.:

DECRETO REGULAMENTAR Nº 8/2005

Notas:

Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional
Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de Maio

Assunto(s):

Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN); Regulamentação; Avaliação e acompanhamento de projectos