1.
DECRETO-LEI Nº 25/1991
2.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 27/2002/A
3.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 4/2001/A
4.
DESPACHO Nº 11 724-A/2001 (2ª SÉRIE)
5.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 172/2001
6.
PORTARIA Nº 00839/88
7.
PORTARIA Nº 00923/92