1.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 31-J/2002
2.
DECRETO-LEI Nº 197/2003
3.
PORTARIA Nº 1040/2002
4.
PORTARIA Nº 1267/2002
5.
PORTARIA Nº 389/2000
6.
PORTARIA Nº 651/2002
7.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 144/2003
8.
DECRETO-LEI Nº 00396/82
9.
DECRETO-LEI Nº 00435/82
10.
DESPACHO NORMATIVO