1.		DECRETO-LEI Nº 96/2003
2.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 17/2003
3.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/99
4.		LEI Nº 30/2004
5.		PORTARIA Nº 332/1990
6.		DECRETO-LEI Nº 49439/69, DE 15 DE DEZEMBRO