1.		Legislação comercial / Aurora Silva Neto Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Neto, Aurora Silva Col.autor: Portugal. COTA(S): 5123; 5123-A; 5123-B; 5123-C
2.		Código civil : anotado / Abílio Neto Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Neto, Abílio Col.autor: Portugal. COTA(S): 5121; 5121-A; 5121-B; 5121-C; 5121-D
3.		Constituição da República Portuguesa : lei do tribunal constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal. COTA(S): 5669; 5669-A; 5669-B; 342.4 CAN COM