Amaral, Diogo Freitas do; Caupers, João; Claro, João Martins; Raposo, João; Vieira, Pedro Siza; Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da; Portugal. Leis. 1991
2ª ed.
Coimbra: Almedina, 1995
335 p.
Contém a legislação complementar. Existe também: 3º ed. - 1997. - 471 p. - ISBN 972-40-1004-X ; 5ª ed. - 2005. - 539 p. - ISBN 972-40-2411-3 ;