1. | Código do procedimento administrativo : Seminário promovido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa / Teresa PotierData Publicação: 1992 Col.autor: INA-Instituto Nacional de Administração COTA(S): 17096 | ||
2. | Direito Processual Administrativo Contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira PintoAutor: Pinto, Fernando Brandão Ferreira; Fonseca, Guilherme Frederico Dias Pereira Data Publicação: 1992 COTA(S): 17100 |