Aprova o Código do Trabalho / Assembleia da República
Lei nº 35/2004 : regulamenta a lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho / Assembleia da República
Código dos Contratos públicos: comentado e anotado : Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 28 de Janeiro / Jorge Andrade da Silva
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Código Civil e diplomas complementares : Assentos e acórdãos de fixação de jurisprudência de acordo com a Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro - regime jurídico do divórcio / Quid Juris
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