Código do procedimento administrativo : Seminário promovido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa / Teresa Potier
Comentários ao Código do Procedimento Administrativo. Vol. II / Carla Amado Gomes [et al.]
Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho
Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim