Título/Resp.:

PORTARIA Nº 88-A/2006

Notas:

Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria nº 382/2005, de 5 de Abril

Assunto(s):

Incentivos financeiros; SIED - Sistema de Incentivos à Economia Digital; Regulamentação; Incidências do turismo