Gonçalves, M. Maia; Portugal. Leis. decretos. etc.; Código penal português
6ª ed. rev. e actualizada
Coimbra: Almedina, 1992
993 p.
Existe também: 10ª ed. - 1996, 1177 p. - ISBN 972-40-918-116ª ed. - 2004, 1312 p. - ISBN 972-40-2057-6
Código penal; Portugal
