Botelho, José Manuel da S.; Esteves, Américo J. Pires; Pinho, José Cândido de; Portugal. Leis. decretos. etc.; Código do procedimento administrativo
2ª ed. act. e aumentada
Coimbra: Almedina, 1992
637 p.
Existe também: 3ª ed. act. e aumentada. - 1996. - 887 p. - ISBN 972-40-0965-3
Código do procedimento administrativo; Portugal