Ratificação ao Tratado de Amesterdão : Decreto do Presidente da República nº65/99 de 19 de Fevereiro

Lisboa: [s.n.], 1999

119 p.

Texto publicado em: Diário da República. - Lisboa. - I série A, nº42 (19 Fev. 1999)

Legislação; Legislação comunitária; Tratado de Amesterdão; Portugal; União Europeia