1. | PORTARIA Nº 00139/88 | ||
2. | Os jogos de azar. Regulação e problemática social / António AlegriaAutor: Alegria, António Data Publicação: 2014 | ||
3. | Regulamentação de Jogos de Fortuna ou Azar / Joaquim CaldeiraAutor: Caldeira, Joaquim Data Publicação: 2021 Col.autor: Ministério da Economia. Inspecção-Geral de Jogos |